A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que contestam a proibição das plataformas de apostas online, conhecidas como bets.
O pedido foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Segundo ele, a existência de decisões judiciais diferentes sobre o funcionamento das casas de apostas provoca insegurança jurídica e dificulta a aplicação uniforme das regras estabelecidas pelo governo federal.
A solicitação foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, responsável pela proibição das plataformas.
PGR quer aguardar decisão definitiva do Supremo
Na avaliação de Gonet, os processos que discutem a validade da medida devem permanecer suspensos até que o STF apresente uma decisão definitiva sobre o assunto.
A preocupação da Procuradoria é evitar que determinadas empresas consigam autorização para continuar operando por meio de decisões judiciais individuais, enquanto outras permanecem impedidas de funcionar.
O procurador-geral argumenta que essa situação cria tratamentos diferentes para empresas submetidas à mesma legislação.
Disputa judicial envolve casas de apostas
O pedido da PGR ocorre em meio a uma série de disputas judiciais envolvendo empresas do setor.
Recentemente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) chegou a autorizar temporariamente o funcionamento de três plataformas: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
Entretanto, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU), a autorização foi suspensa, mantendo as empresas impedidas de operar.
STF deverá analisar a proibição
A constitucionalidade da medida provisória está sendo discutida em ações apresentadas por representantes do setor de apostas.
O governo federal defende a proibição como uma medida de proteção aos consumidores, especialmente diante dos impactos financeiros e sociais associados aos jogos online.
Representantes das empresas, por outro lado, questionam a legalidade da interrupção das atividades e apontam possíveis prejuízos econômicos e contratuais.
O pedido apresentado por Paulo Gonet ainda depende de análise do Supremo. Até que haja uma decisão, permanece em vigor a proibição estabelecida pelo governo federal.
