Projeto atende a determinação do Supremo Tribunal Federal – Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil
O secretário da Polícia Militar do Rio, coronel Marcelo Menezes, informou que o estado do Rio vai apresentar, nos próximos dias, um plano de reocupação territorial, envolvendo outras esferas de poder , como o governo federal e os municípios. Eles terão atribuições objetivas na reocupação, requalificação dos espaços e no trato com as pessoas que moram nessas comunidades.
A apresentação do plano de reocupação territorial atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a ADPF das Favelas, cujo objetivo é viabilizar a presença permanente do poder público por meio da instalação de políticas voltadas à juventude e da qualificação de serviços básicos para essas regiões.
Menezes esteve, nessa quarta-feira (15), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para falar sobre os planos da secretaria para a população. “Houve uma reunião de trabalho com todos os secretários, atendendo à determinação do STF para que o estado apresente plano de reocupação territorial, disse o secretário.
O deputado Carlos Minc (PSB) defendeu que a retomada dos territórios em áreas conflagradas seja feita de forma efetiva, de modo a possibilitar que os serviços oferecidos pelo poder público possam chegar à população que vive nas comunidades.
“A polícia sozinha não resolve, mas ela tem que ter um projeto de reocupação de territórios. Ter um plano de reconquista para essas áreas é uma unanimidade entre os deputados”, afirmou.
Reformados
O secretário informou ainda, na reunião, que a corporação conta com aproximadamente 5 mil agentes inativos que estariam aptos a serem reconduzidos à corporação para prestar serviços administrativos e policiamento de proximidade.
O objetivo é readmitir nos quadros das corporações, de forma temporária e por meio de processo seletivo, militares inativos, que se encontrem na reserva remunerada, e em caráter excepcional, os reformados. De acordo com o texto do Projeto de Lei 6.029/25, poderão ser contratados, pelo prazo máximo de nove anos, policiais militares da reserva para atividades administrativas ou em programas do governo para expandir ações de policiamento.
O coronel Menezes explicou que esse tópico diz respeito ao Programa Segurança Presente, à Lei Seca e à Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), de modo a permitir que militares da ativa que participam atualmente desses programas possam retornar aos batalhões e, assim, suprir o déficit operacional da corporação. “A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para a utilização em programas do governo do estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas’.
O deputado Luiz Paulo (PSD) disse que apresentará emenda ao projeto para especificar que, além do trabalho administrativo, os agentes contratados por Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuem apenas nos programas citados pelo secretário, ou seja, em atividades de policiamento de proximidade.
“Estou propondo uma emenda exatamente para que esses veteranos ‘operacionais’ sejam alocados somente nessas funções específicas”, esclareceu.
Exigências do STF
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio entregou, nessa quarta-feira, a primeira etapa das medidas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens previstos pela Corte, três tinham prazo de 180 dias e foram cumpridos. O documento foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o levará ao STF.
“Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações”, disse, em nota, o governador Cláudio Castro.
